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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001417-84.2023.8.16.0155
Recurso: 0001417-84.2023.8.16.0155 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Nova Santa Bárbara/PR
Recorrido(s): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA BÁRBARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O
REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos
Enunciados 102 e 103 do FONAJE.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente sustenta, em preliminar, a incompetência do Juízo, sob
o argumento de que compete à Justiça do Trabalho julgar a presente demanda, tendo em vista que a parte
autora foi contratada pelo regime celetista.
Com razão, vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública somente seria competente para o julgamento do
processo, caso o contrato de trabalho da autora fosse regido pelo regime estatutário. No caso dos autos, a
recorrida é empregada pública, cujo contrato de trabalho é regido pela CLT, consoante se depreende da
declaração da prefeitura municipal e fichas financeiras acostadas aos movs. 1.6 e 1.7.
Sobre esta temática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que,
conquanto o vínculo estatutário entre servidor e Administração atraia a competência da Justiça Comum,
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, senão vejamos:
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Direito constitucional, trabalhista e administrativo. Vínculo celetista entre
servidor e ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1.
Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, a competência para o
julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e seus
servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. Agravo regimental não provido. (ARE 1311628 AgR-AgR, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
092 DIVULG 12-05-2022 PUBLIC 13-05-2022) (Destaquei)
Com efeito, imperioso destacar que a competência para conhecer da demanda não é da Justiça Estadual,
mas sim, cabe à Justiça do Trabalho o julgamento da presente, visto que a sua competência é determinada
através da natureza do vínculo, consoante o que dispõe o art. 114, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”.
No mesmo sentido, os precedentes das Turmas Recursais do Estado do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA BÁRBARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O
REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001420-39.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 19.02.2025) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BARBARA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISIOTERAPEUTA. CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001525-16.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 06.04.2025) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXTINTO
O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS -
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO
SOB O REGIME CELETISTA – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A
PRESENTE DEMANDA – TEMA 853 DO STF C/C ART. 114, INCISO I, DA CF –
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE
– INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000295-
92.2021.8.16.0062; 0000775-49.2023.8.16.0014; 0001292-43.2021.8.16.0105;
0004378-68.2020.8.16.0101; 0000289-85.2021.8.16.0062) SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000658-55.2016.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL
- J. 24.03.2025)
Diante do exposto, deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo recorrente, razão pela qual reconheço a
incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito.
Conforme exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno
das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, II,
da Lei nº 9.099/95.
Diante do sucesso recursal, afasto o pagamento de verba honorária. Custas indevidas, nos termos da Lei
Estadual nº 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
I